Termos de Uso

Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e uso do site contabilizando.cnt, da plataforma de gestão contábil digital e de todos os serviços prestados pela Contabilizando.cnt LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00 ("Contabilizando.cnt", "nós" ou "nossa").

O acesso e uso dos nossos serviços constituem sua aceitação plena e irrevogável destes Termos. Se você representa uma empresa, declara ter poderes para aceitar estes Termos em nome da pessoa jurídica.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com nossa Política de Privacidade, que é parte integrante deste instrumento.

Identificação da Empresa e Capacidade do Usuário

2.1 Contabilizando.cnt

Contabilizando.cnt LTDA
CNPJ: 00.000.000/0001-00
Endereço: [Endereço Completo], Fortaleza – CE
E-mail: contato@contabilizando.cnt
Telefone: (85) 3512-2180

2.2 Capacidade do Usuário

Nossos serviços são destinados exclusivamente a:

• Pessoas físicas maiores de 18 anos e plenamente capazes;
• Pessoas jurídicas devidamente constituídas, representadas por seus sócios, administradores ou procuradores legalmente habilitados.

É vedado o uso dos serviços por menores de 18 anos ou por qualquer pessoa incapaz nos termos da legislação civil brasileira.

Descrição dos Serviços

A Contabilizando.cnt oferece serviços de contabilidade digital, incluindo, mas não se limitando a:

• Abertura e regularização de empresas (MEI, ME, EPP, LTDA, S.A.)
• Escrituração contábil e fiscal digital
• Apuração e recolhimento de tributos (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS, ISS, etc.)
• Gestão de folha de pagamento, eSocial e FGTS
• Entrega de obrigações acessórias (SPED, ECF, ECD, DCTF, DEFIS, etc.)
• Planejamento tributário
• Emissão e gestão de certificados digitais
• Acesso à plataforma digital de gestão contábil

A Contabilizando.cnt reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer serviço a qualquer momento, mediante aviso prévio aos clientes afetados.

Cadastro e Conta do Usuário

4.1 Criação de conta

Para acesso aos serviços, o usuário deverá criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados.

4.2 Segurança das credenciais

O usuário é o único responsável pela confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve comunicar imediatamente a Contabilizando.cnt pelo e-mail suporte@contabilizando.cnt.

4.3 Conta única e intransferível

Cada usuário pode manter apenas uma conta. É vedada a cessão, venda ou transferência da conta a terceiros sem prévia autorização escrita da Contabilizando.cnt.

Obrigações do Usuário

O usuário compromete-se a:

• Fornecer documentos, informações e dados corretos, completos e atualizados necessários para a prestação dos serviços;
• Comunicar prontamente qualquer alteração societária, fiscal ou cadastral;
• Manter os documentos e comprovantes solicitados pelo prazo mínimo exigido pela legislação;
• Não utilizar os serviços para fins ilegais, fraudulentos ou contrários à legislação brasileira;
• Cumprir com os prazos de entrega de informações necessárias para o cumprimento das obrigações fiscais;
• Efetuar os pagamentos pelos serviços contratados nos prazos acordados;
• Não realizar engenharia reversa, decompilação ou tentativa de extração do código-fonte da plataforma;
• Não transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso através da plataforma.

A Contabilizando.cnt não se responsabiliza por penalidades, multas ou autuações fiscais decorrentes de informações incorretas ou entregues fora do prazo pelo usuário.

Pagamentos, Preços e Reajustes

6.1 Planos e preços

Os valores dos serviços são apresentados nos planos disponíveis no site e podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias. Os preços são expressos em Reais (BRL) e podem estar sujeitos a impostos aplicáveis.

6.2 Reajuste anual

Os contratos poderão ser reajustados anualmente com base na variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou índice substitutivo oficial, nos termos da Lei nº 10.192/2001.

6.3 Inadimplência

O atraso no pagamento sujeitará o usuário à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em aberto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além de correção monetária pelo IPCA. A Contabilizando.cnt poderá suspender os serviços após 10 (dez) dias de inadimplência, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

6.4 Reembolso

Não há reembolso por período já usufruído dos serviços. Em caso de cancelamento, os serviços permanecem ativos até o fim do período contratado e pago.

Cancelamento e Rescisão

7.1 Cancelamento pelo usuário

O usuário pode cancelar os serviços a qualquer momento, com aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias, pelo e-mail cancelamento@contabilizando.cnt ou pelos canais de atendimento. O cancelamento não exime o pagamento de valores em aberto.

7.2 Cancelamento pela Contabilizando.cnt

A Contabilizando.cnt pode rescindir o contrato, com aviso prévio de 30 dias, ou imediatamente nas seguintes situações:

• Violação destes Termos de Uso;
• Inadimplência superior a 30 (trinta) dias;
• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas;
• Uso dos serviços para fins ilícitos.

7.3 Direito de Arrependimento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do art. 40 do Decreto nº 7.962/2013 (Marco do E-commerce), o consumidor que contratar serviços remotamente tem direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, com devolução integral dos valores pagos, desde que o serviço não tenha sido integralmente prestado.

7.4 Entrega de documentos após rescisão

Após o encerramento do contrato, a Contabilizando.cnt disponibilizará ao cliente todos os documentos, livros fiscais e contábeis relativos ao período de prestação dos serviços, no prazo de 30 (trinta) dias.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site e da plataforma da Contabilizando.cnt — incluindo textos, logotipos, marcas, design, código-fonte, interfaces, funcionalidades e materiais educativos — é protegido pela legislação de propriedade intelectual e pertence exclusivamente à Contabilizando.cnt ou a seus licenciadores.

É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou uso comercial sem autorização prévia e expressa por escrito da Contabilizando.cnt.

Os dados e documentos fornecidos pelo usuário permanecem de sua propriedade. A Contabilizando.cnt recebe apenas uma licença limitada para utilizá-los exclusivamente para fins de prestação dos serviços contratados.

Responsabilidades e Limitações de Responsabilidade

9.1 Responsabilidades da Contabilizando.cnt

A Contabilizando.cnt compromete-se a prestar os serviços contratados com diligência, técnica e em conformidade com a legislação aplicável, sendo responsável pelos atos praticados por seus profissionais no exercício da atividade contábil.

9.2 Limitação de responsabilidade

A Contabilizando.cnt não se responsabiliza por:

• Multas, juros ou penalidades decorrentes de informações incorretas, incompletas ou entregues fora do prazo pelo usuário;
• Danos decorrentes de força maior, caso fortuito, falhas de terceiros (incluindo operadoras de telecomunicações, servidores externos) ou ataques cibernéticos além de controle razoável;
• Decisões de negócio tomadas pelo usuário com base em relatórios ou informações geradas pela plataforma;
• Mudanças retroativas na legislação fiscal que impactem obrigações já entregues;
• Indisponibilidade temporária do site ou plataforma para manutenções programadas, desde que comunicadas com antecedência razoável.

9.3 Indenização máxima

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Contabilizando.cnt perante o usuário, por danos diretos, excederá o valor pago pelo usuário nos últimos 12 (doze) meses de serviços, salvo em casos de dolo ou culpa grave comprovados.

Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais pela Contabilizando.cnt é regido pela nossa Política de Privacidade, em plena conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Ao aceitar estes Termos, o usuário declara ter lido e concordado com a Política de Privacidade, que é parte integrante deste instrumento.

O usuário reconhece que, para a prestação dos serviços contábeis, é necessário o tratamento de dados pessoais — inclusive dados sensíveis como informações financeiras e tributárias — com base nas hipóteses legais de execução de contrato (art. 7º, V da LGPD) e cumprimento de obrigações legais (art. 7º, II da LGPD).

Condutas Proibidas

É expressamente vedado ao usuário:

• Utilizar o site ou a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou contrários à moral e à ordem pública;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma sem autorização;
• Submeter informações falsas, adulteradas ou de terceiros sem autorização;
• Reproduzir, copiar ou distribuir conteúdo protegido por direitos autorais sem autorização;
• Praticar atos que visem prejudicar a reputação ou os interesses da Contabilizando.cnt ou de terceiros;
• Realizar mineração de dados, scraping ou qualquer extração automatizada de conteúdo da plataforma;
• Compartilhar dados de acesso com terceiros não autorizados.

A violação destas proibições poderá resultar na suspensão imediata do acesso, rescisão do contrato e responsabilização civil e criminal nos termos da legislação brasileira.

Alterações dos Termos e Rescisão

A Contabilizando.cnt reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas por:

• E-mail aos usuários cadastrados, com antecedência mínima de 30 dias;
• Aviso em destaque no site e na plataforma;
• Atualização da data de vigência no topo deste documento.

O uso continuado dos serviços após as alterações constituirá aceitação dos novos Termos. Caso o usuário discorde das alterações, poderá rescindir o contrato nos termos da Cláusula 7.

Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação brasileira, em especial:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018);
• Decreto do E-commerce (Decreto nº 7.962/2013).

Para resolução de qualquer controvérsia decorrente destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza – CE, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário.

Contato e Canais de Atendimento

Para dúvidas, reclamações ou comunicações relativas a estes Termos, o usuário pode entrar em contato pelos seguintes canais: